AREsp 2518728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se, de plano, não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido e houve...

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Parties
Agravante/recorrente: RONALDO DE OLIVEIRA DIAS; Recorrido/agravado: ALIOMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Seguimento
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RONALDO DE OLIVEIRA DIAS

Agravante/recorrente

ALIOMAR

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da CF
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se, de plano, não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC