REsp 2107960 - DECISAO

REsp 2107960 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porquanto o exame da pretensão recursal demandaria reavaliação do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (Termo de Cessão), providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 7 e 5 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão recorrido que determinou a restauração do leiaute original dos trilhos sem acolher integralmente pedido de desocupação e demolição.

Parties
Autor: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Réu: Município de Palmeira dos Índios/AL; Assistente Simples: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Cessão De Uso Gratuito De Bem Imóvel, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Cessão De Uso Gratuito De Bem Imóvel Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Autor

Município de Palmeira dos Índios/AL

Réu

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Assistente Simples

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se configura esbulho e se cabe reintegração de posse em face de intervenções urbanísticas promovidas pelo Município em faixa de domínio e área non aedificandi
  2. 2 interpretação e alcance do Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel n.119/2015/DIF/DNIT
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porquanto o exame da pretensão recursal demandaria reavaliação do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (Termo de Cessão), providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 7 e 5 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão recorrido que determinou a restauração do leiaute original dos trilhos sem acolher integralmente pedido de desocupação e demolição.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto
  • Manter o acórdão recorrido que obrigou o Município de Palmeira dos Índios a restaurar o leiaute original dos trilhos