AREsp 2513213 - DECISAO

AREsp 2513213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve nos autos comprovação, por legislação, estudo técnico ou ato do Poder Público, de que a faixa de domínio fosse de 40 metros, tornando a pretensão de reforma dependente de reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir fundamento suficiente e não impugnado quanto à não operacionalidade da ferrovia, gerando óbice pela Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO Malha Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RUMO Malha Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação da metragem da faixa de domínio no caso concreto
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de questões fáticas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de óbice de ordem pública sobre possibilidade de conhecimento (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve nos autos comprovação, por legislação, estudo técnico ou ato do Poder Público, de que a faixa de domínio fosse de 40 metros, tornando a pretensão de reforma dependente de reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir fundamento suficiente e não impugnado quanto à não operacionalidade da ferrovia, gerando óbice pela Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se