AREsp 2505801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais e processuais (deficiência de fundamentação frente à Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), cientes as conclusões do tribunal de origem de que o laudo pericial não demonstrou esbulho ou prejuízo à atividade da autora, de modo que a apelante não comprovou o direito à reintegração de posse.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Em Bem Público (detenção), Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Posse Em Bem Público (detenção) Perícia Judicial Prequestionamento Súmulas STF +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial (art.105, III, alínea a, CF/88)
  2. 2 requisitos da ação de reintegração de posse (arts. 560 e 561 CPC)
  3. 3 natureza da relação do particular com imóvel público (posse vs detenção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais e processuais (deficiência de fundamentação frente à Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), cientes as conclusões do tribunal de origem de que o laudo pericial não demonstrou esbulho ou prejuízo à atividade da autora, de modo que a apelante não comprovou o direito à reintegração de posse.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se