AREsp 2335062 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a Corte de origem decidiu com base na avaliação do conjunto fático-probatório, concluindo pela ausência de prova de que os réus praticaram o esbulho; o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Possessório Direito Civil Reintegração De Posse Esbulho Possessório Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova em ação possessória (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a Corte de origem decidiu com base na avaliação do conjunto fático-probatório, concluindo pela ausência de prova de que os réus praticaram o esbulho; o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.