AREsp 2500363 - DECISAO

AREsp 2500363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (comprovação de posse e esbulho), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/insurgente: A.P.J.C. CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Sobrestamento Por Súmula 7)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Esbulho Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

A.P.J.C. CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Sobrestamento Por Súmula 7)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da posse e ocorrência de esbulho
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (comprovação de posse e esbulho), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.