AREsp 2403445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos de violação das leis 9.472/97 e 8.987/95 não foram prequestionados pelo Tribunal de origem e a controvérsia foi decidida com base em análise fático-probatória, impedindo o reexame em razão da Súmula 7/STJ; afastou-se também a alegação de competência da Primeira Seção por tratar-se de disputa sobre esbulho em terreno de particular. Majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelado: Condomínio Parque Interlagos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Comodato, Servidão Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Condomínio Parque Interlagos

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência das Turmas da Primeira Seção do STJ
  2. 2 prequestionamento de dispositivos das Leis 9.472/97 e 8.987/95
  3. 3 reexame de prova e o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos de violação das leis 9.472/97 e 8.987/95 não foram prequestionados pelo Tribunal de origem e a controvérsia foi decidida com base em análise fático-probatória, impedindo o reexame em razão da Súmula 7/STJ; afastou-se também a alegação de competência da Primeira Seção por tratar-se de disputa sobre esbulho em terreno de particular. Majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial