AREsp 1936341 - DECISAO

AREsp 1936341 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não houve omissão relevante quanto aos pontos suscitados, não se demonstrou cerceamento de defesa (ausência de efetivo prejuízo) e o acolhimento do recurso implicaria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Ré: ANGELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Programa De Arrendamento Residencial (par), Inadimplemento Contratual, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Função Social Da Posse, Notificação Para Pagamento (lei 10.188/2001, Art. 9º)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Programa De Arrendamento Residencial (par) Inadimplemento Contratual Cerceamento De Defesa Nulidade Processual +4 more

Case Brief

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Parties

ANGELA

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pedido de produção de provas
  2. 2 alegação de prevalência do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana
  3. 3 pedido de continuidade contratual por adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não houve omissão relevante quanto aos pontos suscitados, não se demonstrou cerceamento de defesa (ausência de efetivo prejuízo) e o acolhimento do recurso implicaria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.