REsp 2125141 - DECISAO

REsp 2125141 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ocupação da faixa de domínio constitui mera detenção precária de bem público, não conferindo direito à indenização por benfeitorias nem à manutenção da posse pelos particulares; a pretensão indenizatória, além de incompatível com a natureza do bem público, estava prescrita quanto ao fundamento de desapropriação indireta; eventual reavaliação das provas seria vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a reintegração e as determinações condenatórias já proferidas, com majoração da verba honorária recursal em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: ECO 101 - Concessionária de Rodovias S/A; Réus: Antonio José Ferreira Abikair e outros; Apelante: Marcelo Pacheco Machado & Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Demolitória / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Bem Público De Uso Comum, Indenização Por Benfeitorias, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Bem Público De Uso Comum Indenização Por Benfeitorias Prescrição +1 more

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Parties

ECO 101 - Concessionária de Rodovias S/A

Autor

Antonio José Ferreira Abikair e outros

Réus

Marcelo Pacheco Machado & Advogados Associados

Apelante

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Demolitória / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação de faixa de domínio de rodovia federal confere posse capaz de obstar reintegração pela concessionária/União
  2. 2 Se o ocupante de bem público tem direito à indenização por benfeitorias ou retenção
  3. 3 Aplicabilidade de prazos prescricionais à pretensão indenizatória por desapropriação indireta

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ocupação da faixa de domínio constitui mera detenção precária de bem público, não conferindo direito à indenização por benfeitorias nem à manutenção da posse pelos particulares; a pretensão indenizatória, além de incompatível com a natureza do bem público, estava prescrita quanto ao fundamento de desapropriação indireta; eventual reavaliação das provas seria vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a reintegração e as determinações condenatórias já proferidas, com majoração da verba honorária recursal em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção da decisão que determinou a reintegração definitiva da autora na posse da área de 25.678,03 m² da faixa de domínio da BR-101 e a demolição das construções/benfeitorias no prazo determinado (conforme sentença de origem)
  • Majoração da verba honorária recursal em 1% sobre o valor atualizado da causa