AREsp 2456409 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ; por consequência, aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Autora: FLAVIA FERNANDA MEDEIROS; Ré: AMTECH INFORMÁTICA LTDA; Agravante: ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Inépcia Do Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Inépcia Do Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

FLAVIA FERNANDA MEDEIROS

Autora

AMTECH INFORMÁTICA LTDA

Ré

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para indeferir recursos sem impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à limitação de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ; por consequência, aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.