AREsp 2532711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto às matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC.

Parties
Agravante: EVANDRO WINK MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Pré Questionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Esbulho Possessório
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Pré Questionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EVANDRO WINK MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ausente (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", CF/88)
  3. 3 alegação de aplicação da Lei n. 6.766/1979, Decreto n. 7.929/2013, Decreto n. 2.089/1963 e Lei n. 13.913/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto às matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.