AREsp 2523189 - DECISAO

AREsp 2523189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a insurgência exigia reexame de matéria fático-probatória relativa à decisão interlocutória sobre tutela de urgência (caráter precário e verossimilhança), incidindo, por analogia, a Súmula 735 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC; e, por ser decisão interlocutória, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Usucapião, Comodato Verbal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela De Urgência Usucapião Comodato Verbal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indeferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a insurgência exigia reexame de matéria fático-probatória relativa à decisão interlocutória sobre tutela de urgência (caráter precário e verossimilhança), incidindo, por analogia, a Súmula 735 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC; e, por ser decisão interlocutória, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.