AREsp 2333790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluindo que a posse não foi comprovada; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula nº 7/STJ, não configurando omissão sanável pelos embargos de declaração.

Parties
Agravante: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas No Recurso Especial), Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas No Recurso Especial) Ônus Da Prova

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 posse não comprovada pela recorrente
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluindo que a posse não foi comprovada; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula nº 7/STJ, não configurando omissão sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.