AREsp 2482315 - DECISAO

AREsp 2482315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque houve violação do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (existência de norma ou projeto que ampliaria a faixa de domínio), razão pela qual o acórdão que apreciou os embargos é anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão.

Parties
Agravante: CLÁUDIO CAETANO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Veracidade De Documento Público
Administrativo Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Veracidade De Documento Público

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO CAETANO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem sobre legislação e prova a respeito da extensão da faixa de domínio
  2. 2 suficiência probatória do mapa da extinta RFFSA e da atestação do DNIT para definir a largura da faixa de domínio
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque houve violação do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (existência de norma ou projeto que ampliaria a faixa de domínio), razão pela qual o acórdão que apreciou os embargos é anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão identificada.