AREsp 2502277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, pois o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da ocorrência de esbulho e da posse, diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a admissão do recurso especial; determinou-se também majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OTAMIR CUSTÓDIO DE QUEIROZ; Agravante/recorrente: NEUZA RODRIGUES DE QUEIROZ; Recorrida/concessionária: CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Posse E Reintegração De Posse Direito Ambiental Reintegração De Posse Esbulho Possessório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OTAMIR CUSTÓDIO DE QUEIROZ

Agravante/recorrente

NEUZA RODRIGUES DE QUEIROZ

Agravante/recorrente

CESP

Recorrida/concessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impeditiva do reexame de fatos e provas
  3. 3 comprovação da posse e do esbulho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, pois o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da ocorrência de esbulho e da posse, diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a admissão do recurso especial; determinou-se também majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.