REsp 2095444 - DECISAO

REsp 2095444 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido mas desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a propriedade fiduciária havia sido consolidada em favor do credor em 2015, com leilões extrajudiciais realizados sem interessados que extinguiram a dívida na forma do art. 27 da Lei 9.514/1997; a propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora (Súmula 380/STJ); a regra introduzida pelo §2º-A do art. 27 não se aplica ao caso por vedação à retroatividade; e a nulidade processual exige demonstração de prejuízo, ausente nos autos, de modo que não há razão para reformar o acórdão que deferiu a reintegração de posse.

Parties
Recorrente: Aspro Plastic Indústria e Comércio de Artigos Plásticos e Ferramentaria Ltda.; Recorrido: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Leilão Extrajudicial +2 more

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Parties

Aspro Plastic Indústria e Comércio de Artigos Plásticos e Ferramentaria Ltda.

Recorrente

Banco Safra S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 27, § 2º-A da Lei n. 9.514/1997
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 13.465/2017
  3. 3 efeitos da consolidação da propriedade fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido mas desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a propriedade fiduciária havia sido consolidada em favor do credor em 2015, com leilões extrajudiciais realizados sem interessados que extinguiram a dívida na forma do art. 27 da Lei 9.514/1997; a propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora (Súmula 380/STJ); a regra introduzida pelo §2º-A do art. 27 não se aplica ao caso por vedação à retroatividade; e a nulidade processual exige demonstração de prejuízo, ausente nos autos, de modo que não há razão para reformar o acórdão que deferiu a reintegração de posse.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de origem que deferiu a reintegração de posse
  • Conhecimento parcial e desprovimento do recurso especial