AREsp 2445271 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões indispensáveis ao desate da controvérsia (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Auto Pista Litoral Sul S.A.; Ré: Odete; Rés: demais réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição, Faixa De Domínio, Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Demolição Faixa De Domínio Sucumbência Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

Auto Pista Litoral Sul S.A.

Agravante/recorrente

Odete

Ré

demais réus

Rés

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento das alegadas violações dos arts. 99, I, 100, 1.210 do CC e do art. 3º da LINDB

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões indispensáveis ao desate da controvérsia (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida