AREsp 2504196 - DECISAO

AREsp 2504196 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADELAR MACHADO; Interessado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Interessada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Jurisdicional, Interesse Público, Indisponibilidade Do Interesse Público, Agravo De Instrumento Art. 1.015 CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reintegração De Posse Competência Jurisdicional Interesse Público Indisponibilidade Do Interesse Público Agravo De Instrumento Art. 1.015 CPC

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Parties

ADELAR MACHADO

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Interessado

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC e sua 'taxatividade mitigada'
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações de reintegração de posse quando não há interesse de autarquia federal (DNIT/ANTT)
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.