AREsp 1612066 - DECISAO

AREsp 1612066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram prequestionamento das questões suscitadas nem impugnaram os fundamentos determinantes do acórdão de origem que confirmou a reintegração de posse sobre bem público; por analogia aplicou-se a súmula 283 do STF e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JACKSON MELO FIGUEIREDO e OUTROS; Agravado: INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE (IFS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse De Bem Público, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Posse De Bem Público Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JACKSON MELO FIGUEIREDO e OUTROS

Agravante

INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE (IFS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 1.225, XI e XII do Código Civil e do art. 2º do Estatuto da Terra
  2. 2 possibilidade de concessão de uso especial para fins de moradia em bem público
  3. 3 prequestionamento exigido para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram prequestionamento das questões suscitadas nem impugnaram os fundamentos determinantes do acórdão de origem que confirmou a reintegração de posse sobre bem público; por analogia aplicou-se a súmula 283 do STF e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.