AREsp 1910223 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de interesse recursal (a pretensão quanto à utilização do bem público já foi acolhida pelo Tribunal de origem) e por óbices processuais: a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, eventual omissão passível de correção pelo art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não é cabível fundamentar recurso especial em violação a enunciado de súmula, na forma da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: Autopista Régis Bittencourt S.A.; Requerido: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Detenção Versus Posse, Usucapião, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Contrato De Concessão
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Parties

Autopista Régis Bittencourt S.A.

Agravante

requerido

Requerido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e interesse recursal
  2. 2 Distinção entre detenção e posse em faixa de domínio
  3. 3 Obrigação de suportar despesas de demolição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de interesse recursal (a pretensão quanto à utilização do bem público já foi acolhida pelo Tribunal de origem) e por óbices processuais: a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, eventual omissão passível de correção pelo art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não é cabível fundamentar recurso especial em violação a enunciado de súmula, na forma da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.