REsp 1899743 - DECISAO

REsp 1899743 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou corretamente questões de congruência e de mérito, comprovou a inadimplência da compradora e a existência dos requisitos para a reintegração de posse (rescisão do contrato e retorno ao status quo ante), e a decisão recorrida encontra óbice na Súmula 83/STJ, não havendo possibilidade de revolver questões fático-probatórias no STJ; majoraram-se honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: FELIPE PASSOS VALENTE; Recorrente: STEFANA EVANGELISTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Rescisão De Contrato Por Inadimplemento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Congruência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Rescisão De Contrato Por Inadimplemento Honorários Advocatícios Princípio Da Congruência Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE PASSOS VALENTE

Recorrente

STEFANA EVANGELISTA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (alegação de julgamento extra petita)
  2. 2 requisitos para reintegração de posse (art. 561 CPC/2015)
  3. 3 rescisão de contrato por inadimplemento (art. 475 CC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou corretamente questões de congruência e de mérito, comprovou a inadimplência da compradora e a existência dos requisitos para a reintegração de posse (rescisão do contrato e retorno ao status quo ante), e a decisão recorrida encontra óbice na Súmula 83/STJ, não havendo possibilidade de revolver questões fático-probatórias no STJ; majoraram-se honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.