REsp 1632153 - DECISAO

REsp 1632153 - DECISAO

Por entender que a audiência de justificação não constitui citação para fins de apresentação de contestação e que o prazo para contestar somente se inicia com a intimação da decisão que defere ou não a liminar, restou prejudicado o exercício do direito de defesa dos recorrentes; daí a anulação do acórdão e da sentença e determinação de regular citação dos recorrentes.

Parties
Recorrente: R MARTINEZ CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrente: RAMON PEREIRA MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Sentença E Determinar Regular Citação
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Citação, Audiência De Justificação, Revelia, Intimação De Decisão Liminar, Nulidade Processual, Contrato De Compra E Venda, Fruição, Tributos E Taxas, Multa Rescisória
Processo Civil Direito De Posse/imobiliário Direito Contratual Reintegração De Posse Citação Audiência De Justificação Revelia Intimação De Decisão Liminar +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R MARTINEZ CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

RAMON PEREIRA MARTINEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Sentença E Determinar Regular Citação

Legal Issues

  1. 1 regularidade da citação em ação de reintegração de posse
  2. 2 incidência dos efeitos da revelia
  3. 3 momento de início do prazo para contestação após audiência de justificação

Ratio Decidendi

Por entender que a audiência de justificação não constitui citação para fins de apresentação de contestação e que o prazo para contestar somente se inicia com a intimação da decisão que defere ou não a liminar, restou prejudicado o exercício do direito de defesa dos recorrentes; daí a anulação do acórdão e da sentença e determinação de regular citação dos recorrentes.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão e a sentença proferidos no processo de origem
  • Determinar a regular citação dos recorrentes para prosseguimento da demanda