AREsp 2468942 - DECISAO
O agravo foi negado porque o reconhecimento de responsabilidade por danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o ajuizamento da ação foi considerado exercício regular de direito, não configurando dano moral.
- Parties
- Apelante: Lino; Agravantes: Agravantes; Agravada: Parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
- Outcome
- Agravo não provido; nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Danos Morais, Exercício Regular De Direito, Usucapião, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão
Case Brief
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Parties
Lino
Apelante
Agravantes
Agravantes
Parte agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Issues
- 1 Caracterização de dano moral por ajuizamento de ação possessória
- 2 Abuso do direito de ação versus exercício regular de direito
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o reconhecimento de responsabilidade por danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o ajuizamento da ação foi considerado exercício regular de direito, não configurando dano moral.
Court Disposition
Agravo não provido; nego provimento ao agravo.
Orders
- Negou provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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