AREsp 2500014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas o recurso especial não foi conhecido: quanto à alegação sobre ausência de oportunidade de manifestação sobre doação houve falta de prequestionamento pela ausência de pronunciamento do Tribunal de origem; quanto às matérias relativas à posse e à propriedade a revisão envolveria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ. Ademais, majoraram-se honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNA EVELIN GOMES DA SILVA; Recorrida: JULIANA DE OLIVEIRA CARIRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Princípio Da Não Surpresa Prequestionamento Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNA EVELIN GOMES DA SILVA

Agravante

JULIANA DE OLIVEIRA CARIRY

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de oportunidade de manifestação da parte ré sobre eventual doação
  2. 2 posse direta ou indireta do imóvel por JULIANA
  3. 3 titularidade/propriedade do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas o recurso especial não foi conhecido: quanto à alegação sobre ausência de oportunidade de manifestação sobre doação houve falta de prequestionamento pela ausência de pronunciamento do Tribunal de origem; quanto às matérias relativas à posse e à propriedade a revisão envolveria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ. Ademais, majoraram-se honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.