AREsp 2547808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada; ademais, questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ nos termos do art. 102 da CF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Helena de Oliveira; Agravante/recorrente: Graziela Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Para Exame De Matéria Constitucional Honorários Sucumbenciais

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Parties

Maria Helena de Oliveira

Agravante/recorrente

Graziela Oliveira dos Santos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem e negativa de prestação jurisdicional (arts. 11 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Limites de atuação do STJ quanto ao exame de questões constitucionais (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada; ademais, questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ nos termos do art. 102 da CF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida às recorrentes.