REsp 2060348 - DECISAO

REsp 2060348 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a improcedência da condenação em honorários diante da perda do objeto e da ausência de contestação pelo réu; a concessão da gratuidade foi deferida com base na presunção de insuficiência e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por falta de cotejo analítico.

Parties
Autora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente (réu): ROBERTO FERNANDES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Perda Do Objeto
Processo Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Perda Do Objeto

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autora

ROBERTO FERNANDES FONSECA

Recorrente (réu)

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 extinção do processo por perda do objeto (arts. 485, VI e 488 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários de sucumbência quando não houve contestação e a autora desistiu após citação
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a improcedência da condenação em honorários diante da perda do objeto e da ausência de contestação pelo réu; a concessão da gratuidade foi deferida com base na presunção de insuficiência e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Concessão da gratuidade da justiça
  • Negado provimento ao recurso especial na sua integralidade conhecida