REsp 2124196 - DECISAO

REsp 2124196 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial apenas quanto à alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, caput, II, e parágrafo único, II, do CPC, e nessa parte negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada pela impossibilidade de conceder a liminar possessória diante da controvérsia factual sobre titularidade e posse do imóvel, da necessidade de dilação probatória e da incidência dos efeitos da ADPF 828, além de não haver impugnação ao fundamento autônomo, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Município de Palmas; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, caput, II, e parágrafo único, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Manutenção De Posse, Tutela Provisória/liminar, Dilação Probatória, Omissão/embargos De Declaração, Aplicação De Súmulas Do STF, ADPF 828
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Manutenção De Posse Tutela Provisória/liminar Dilação Probatória Omissão/embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Palmas

Recorrente

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia sobre a titularidade do domínio impede a concessão de tutela possessória liminar
  2. 2 Se houve omissão do tribunal a quo quanto à aplicação dos arts. 1.210, §2º, do CC, e 557, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Se houve omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial apenas quanto à alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, caput, II, e parágrafo único, II, do CPC, e nessa parte negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada pela impossibilidade de conceder a liminar possessória diante da controvérsia factual sobre titularidade e posse do imóvel, da necessidade de dilação probatória e da incidência dos efeitos da ADPF 828, além de não haver impugnação ao fundamento autônomo, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, caput, II, e parágrafo único, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.