AREsp 2560510 - DECISAO

AREsp 2560510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não especificou as omissões/contradições apontadas (impedindo o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional nos termos da súmula 284/STF) e tampouco comprovou a posse anterior nem os requisitos do art. 561 do Código Civil, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ÉDER TIBÚRCIO FERREIRA; Recorrido: RAINÉRIO MACEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ÉDER TIBÚRCIO FERREIRA

Recorrente

RAINÉRIO MACEDO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de alegação genérica de omissão/contradição (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC)
  2. 2 ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 requisitos do art. 561 do Código Civil para reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não especificou as omissões/contradições apontadas (impedindo o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional nos termos da súmula 284/STF) e tampouco comprovou a posse anterior nem os requisitos do art. 561 do Código Civil, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça