AREsp 2500019 - DECISAO

AREsp 2500019 - DECISAO

O tribunal concluiu que a decisão de origem estava devidamente fundamentada ao explicar a autorização para ouvir testemunhas indicadas fora do prazo como testemunhas do juízo, reconhecer a preclusão da oitiva de testemunha não intimada pelo autor, e verificar que o autor não comprovou a posse justa exigida pelo art. 561 do NCPC. Assim, não há omissão ou deficiência de fundamentação e é inviável o reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Recorrente: ALAN ROBER SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prova Testemunhal, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prova Testemunhal Preclusão Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ALAN ROBER SEVERINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 370, 371, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Admissibilidade de oitiva de testemunhas arroladas intempestivamente
  3. 3 Preclusão da oitiva de testemunha não intimada

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a decisão de origem estava devidamente fundamentada ao explicar a autorização para ouvir testemunhas indicadas fora do prazo como testemunhas do juízo, reconhecer a preclusão da oitiva de testemunha não intimada pelo autor, e verificar que o autor não comprovou a posse justa exigida pelo art. 561 do NCPC. Assim, não há omissão ou deficiência de fundamentação e é inviável o reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial