AREsp 2542708 - DECISAO

AREsp 2542708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, tratando-se de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência (medida de caráter precário e provisório), é inadequado o cabimento de recurso especial para reexaminar tal decisão, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 735/STF; ademais, a reforma do aresto exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 e pela necessidade de dilação probatória na instância de origem.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Agravada: Parelhas Gás Ltda.; Ocupante/terceiro: Ponto dos Pneus Comércio Varejista Ltda.; Cedente/parte Na Relação Jurídica: Petrobrás Distribuidora S/A; Litisconsorte Ativo Facultativo: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutório Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência / Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial
ADMINISTRATIVO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Reintegração De Posse Tutela De Urgência / Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 300 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Parelhas Gás Ltda.

Agravada

Ponto dos Pneus Comércio Varejista Ltda.

Ocupante/terceiro

Petrobrás Distribuidora S/A

Cedente/parte Na Relação Jurídica

Município de Natal

Litisconsorte Ativo Facultativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutório Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735/STF a decisões interlocutórias de natureza precária
  3. 3 vedação ao reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, tratando-se de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência (medida de caráter precário e provisório), é inadequado o cabimento de recurso especial para reexaminar tal decisão, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 735/STF; ademais, a reforma do aresto exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 e pela necessidade de dilação probatória na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.