REsp 2084797 - DECISAO

REsp 2084797 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de teses suscitadas (Súmulas 282 e 283 do STF) e porque a Corte de origem adotou fundamento autônomo e suficiente de que as ocupações se encontram na faixa de domínio/faixa non aedificandi da ferrovia, com risco inerente à finalidade específica...

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Parties
Recorrente: Maria das Graças da Silva e Outros; Recorrido: Ferrovia Transnordestina Logística S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Non Aedificandi, Medida Provisória 2.220/2001, Direito Real De Uso, Direito À Moradia, Prequestionamento (súmulas 282 E 283 Stf), Indicação De Risco À Segurança Ferroviária, Indenização Por Desapropriação
Administrativo Processual Civil Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Non Aedificandi Medida Provisória 2.220/2001 Direito Real De Uso +4 more

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Parties

Maria das Graças da Silva e Outros

Recorrente

Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da MP 2.220/2001 a ocupações em faixa de domínio ferroviária
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de direito real de uso ou de indenização por desapropriação em área com finalidade ferroviária
  3. 3 Obrigatoriedade de faixa non aedificandi de 15 metros ao longo de ferrovias (Lei 6.766/1979)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de teses suscitadas (Súmulas 282 e 283 do STF) e porque a Corte de origem adotou fundamento autônomo e suficiente de que as ocupações se encontram na faixa de domínio/faixa non aedificandi da ferrovia, com risco inerente à finalidade específica do bem público, impedindo a aplicação da MP 2.220/2001 e o reconhecimento de direito real de uso ou usucapião sobre bem público; assim, a matéria é inadmissível ao exame do STJ e mantém‑se a conclusão de reintegração/desocupação proferida na origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando‑se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.