AREsp 2327486 - DECISAO

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O pedido de tutela de urgência foi indeferido por ser manifestamente incabível: a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias e, para verificar a alegada condição de verdadeira detentora da posse seria exigido reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a Súmula nº 7/STJ; ademais, nos termos da Lei nº 9.514/1997, a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário legitima a reintegração da posse nos termos do art. 30, afastando a pretensão de suspensão da ordem de despejo.

Parties
Requerente: ANA CLÁUDIA DA SILVA SANTOS; Autor: BANCO DE BRASÍLIA S.A. (BRB); Réu: DANILO JOSÉ BERNARDO GUINHONI; Réu: THAYSA LUCENA QUIXABEIRA BERNARDO; Terceiro Interessado: CRISTOVAM JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido o pedido de tutela de urgência
Legal Topics
Reintegração De Posse, Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência, Embargos De Terceiro, Preclusão, Interesse Processual, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Alienação Fiduciária Tutela De Urgência Embargos De Terceiro Preclusão +2 more

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Parties

ANA CLÁUDIA DA SILVA SANTOS

Requerente

BANCO DE BRASÍLIA S.A. (BRB)

Autor

DANILO JOSÉ BERNARDO GUINHONI

Réu

THAYSA LUCENA QUIXABEIRA BERNARDO

Réu

CRISTOVAM JOSÉ DOS SANTOS

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência para suspender ordem de despejo
  2. 2 legitimidade/necessidade de citação da suposta possuidora
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela de urgência foi indeferido por ser manifestamente incabível: a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias e, para verificar a alegada condição de verdadeira detentora da posse seria exigido reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a Súmula nº 7/STJ; ademais, nos termos da Lei nº 9.514/1997, a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário legitima a reintegração da posse nos termos do art. 30, afastando a pretensão de suspensão da ordem de despejo.

Court Disposition

indeferido o pedido de tutela de urgência

Orders

  • Aguarde-se o transcurso do prazo recursal.
  • Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 1.814-1.816 e proceda-se à baixa dos autos à origem.