AREsp 2530794 - DECISAO

AREsp 2530794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver infirmado a decisão agravada quanto aos seus fundamentos, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional (art.109, I, da CF), o que impede sua revisão nesta via; além disso, a inadmissão foi motivada por ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 83 e 7/STJ. Com fulcro no art.932, III, do CPC/2015 c/c art.253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Rumo Malha Sul S/A; Manifestante/terceiro (manifestou Desinteresse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Manifestante/terceiro (manifestou Desinteresse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Intervenção De Terceiros/assistência, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Intervenção De Terceiros/assistência Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Recorrente/agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Manifestante/terceiro (manifestou Desinteresse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Manifestante/terceiro (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de reintegração de posse de bens operacionais de linha férrea é da justiça federal (art.109,I, CF)
  2. 2 Se o DNIT e a ANTT possuem interesse jurídico que obrigue sua intervenção na lide
  3. 3 Se é possível revisar fundamento constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver infirmado a decisão agravada quanto aos seus fundamentos, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional (art.109, I, da CF), o que impede sua revisão nesta via; além disso, a inadmissão foi motivada por ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 83 e 7/STJ. Com fulcro no art.932, III, do CPC/2015 c/c art.253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.