AREsp 2549008 - DECISAO

AREsp 2549008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões apresentaram déficit de fundamentação, sem indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque as questões relevantes não foram objeto de exame pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF); com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A; Assistente: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Interesse De Autarquia No Feito, Habilitação Como Assistente Litisconsorcial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Federal Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Interesse De Autarquia No Feito Habilitação Como Assistente Litisconsorcial +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Assistente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF)
  3. 3 controvérsia sobre o interesse do DNIT e sua habilitação como assistente no processo de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões apresentaram déficit de fundamentação, sem indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque as questões relevantes não foram objeto de exame pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF); com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.