REsp 1820584 - DECISAO

REsp 1820584 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes (autorização do título executivo para atuação do autor e reconhecimento da vulnerabilidade social dos ocupantes) e o recorrente não atacou todos esses fundamentos, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, manteve-se o entendimento de que o uso de força policial seria desproporcional frente à hipossuficiência dos ocupantes e que havia meio alternativo autorizado no título para a remoção.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Uso De Força Policial, Hipossuficiência Social, Meios De Desocupação
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Coisa Julgada Uso De Força Policial Hipossuficiência Social Meios De Desocupação

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Agravados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes
  2. 2 Possibilidade de cumprimento da sentença por meio alternativo autorizado no título executivo
  3. 3 Proporcionalidade do uso de força policial em face da vulnerabilidade social dos ocupantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes (autorização do título executivo para atuação do autor e reconhecimento da vulnerabilidade social dos ocupantes) e o recorrente não atacou todos esses fundamentos, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, manteve-se o entendimento de que o uso de força policial seria desproporcional frente à hipossuficiência dos ocupantes e que havia meio alternativo autorizado no título para a remoção.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.