AREsp 2115799 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente, à luz do art. 330 do CPC/2015, a inépcia da petição inicial em razão da narrativa confusa (troca entre termo de autorização de moradia e comodato verbal), da assinatura dos documentos por pessoa jurídica distinta dos autores e da ausência de indícios mínimos de esbulho e de ordem de desocupação, o que impede determinar o termo inicial da prescrição; ademais, partes das matérias de mérito não foram prequestionadas, incidindo súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Maria Suzana Mueller Branco; Autor: Luiz Celso Branco; Empresa: L.C. Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Réu: Paulo José de Lima; Ré: Valdelina Vitorio de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Inépcia Da Petição Inicial, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Comodato Verbal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Inépcia Da Petição Inicial Ilegitimidade Ativa Prescrição Comodato Verbal Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

Maria Suzana Mueller Branco

Autor

Luiz Celso Branco

Autor

L.C. Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Empresa

Paulo José de Lima

Réu

Valdelina Vitorio de Lima

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inépcia da petição inicial por narrativa confusa
  3. 3 ilegitimidade ativa dos autores por documentos assinados por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente, à luz do art. 330 do CPC/2015, a inépcia da petição inicial em razão da narrativa confusa (troca entre termo de autorização de moradia e comodato verbal), da assinatura dos documentos por pessoa jurídica distinta dos autores e da ausência de indícios mínimos de esbulho e de ordem de desocupação, o que impede determinar o termo inicial da prescrição; ademais, partes das matérias de mérito não foram prequestionadas, incidindo súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se