REsp 2113930 - DECISAO

REsp 2113930 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a hipótese envolve análise de questões fáticas e prova pericial pendente sobre a natureza da ocupação e a extensão da faixa de domínio, cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações constitucionais e súmulas do STF não são examináveis no âmbito do recurso especial, e incidem os óbices sumulares que impedem o conhecimento do apelo, justificando a decisão de não conhecer com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ferrovia Transnordestina Logística S/A; Agravado: José Francine de Sousa; Agravado: Maria do Socorro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Faixa De Domínio, Usucapião, Perícia Judicial, Preclusão Probatória, Súmulas
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Tutela De Urgência Faixa De Domínio Usucapião Perícia Judicial Preclusão Probatória +1 more

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Agravante

José Francine de Sousa

Agravado

Maria do Socorro dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela de urgência para reintegração de posse de faixa de domínio
  2. 2 natureza da ocupação (posse ou detenção) e necessidade de prova pericial sobre a distância da construção em relação à linha férrea
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF) ao reexame do acervo fático em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a hipótese envolve análise de questões fáticas e prova pericial pendente sobre a natureza da ocupação e a extensão da faixa de domínio, cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações constitucionais e súmulas do STF não são examináveis no âmbito do recurso especial, e incidem os óbices sumulares que impedem o conhecimento do apelo, justificando a decisão de não conhecer com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.