AREsp 2547159 - DECISAO

AREsp 2547159 - DECISAO

Constatou-se que o acórdão recorrido não sanou erros de premissas fáticas relevantes indicados nos embargos de declaração, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: NAGIP QUEIROZ MOREIRA LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Erro Material, Premissa Fática Equivocada, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Embargos De Declaração Erro Material Premissa Fática Equivocada Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAGIP QUEIROZ MOREIRA LIMA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 erro de premissa fática/material no acórdão de origem
  3. 3 necessidade de reexame dos embargos de declaração com efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Constatou-se que o acórdão recorrido não sanou erros de premissas fáticas relevantes indicados nos embargos de declaração, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões submetidas pela parte embargante.