AREsp 2549014 - DECISAO

AREsp 2549014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento das matérias perante o tribunal de origem (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S.A; Autarquia Federal/parte Interessada (assistente Litisconsorcial): DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Competência Jurisdicional, Interesse Do DNIT, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Competência Jurisdicional Interesse Do DNIT Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante/recorrente

DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)

Autarquia Federal/parte Interessada (assistente Litisconsorcial)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 necessidade de indicação precisa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento das matérias perante o tribunal de origem (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.