AREsp 2501746 - DECISAO

AREsp 2501746 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração das circunstâncias excepcionais necessárias à concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade (não comprovados fumus boni iuris e periculum in mora nem teratologia manifesta do acórdão recorrido); não se vislumbra omissão que justifique acolhimento dos embargos de declaração; as questões fáticas alegadas pelo agravante demandariam reexame do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento para examinar as matérias apontadas sobre provas supervenientes/testemunho falso, atraindo as Súmulas do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Tutela Provisória / Decisão Em Agravo Interno, Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agrav o interno não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Esbulho Possessório, Mora Do Comodatário, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Comodato Esbulho Possessório Mora Do Comodatário Tutela Provisória Efeito Suspensivo +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Tutela Provisória / Decisão Em Agravo Interno, Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento insuficiente
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração das circunstâncias excepcionais necessárias à concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade (não comprovados fumus boni iuris e periculum in mora nem teratologia manifesta do acórdão recorrido); não se vislumbra omissão que justifique acolhimento dos embargos de declaração; as questões fáticas alegadas pelo agravante demandariam reexame do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento para examinar as matérias apontadas sobre provas supervenientes/testemunho falso, atraindo as Súmulas do STF.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§2º e 3º do dispositivo e considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.