EREsp 2125778 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a transferência da propriedade à GOIANIAPREV não se operou enquanto não houver lavratura e registro da Escritura de Dação em Pagamento, razão pela qual o Município permanece legítimo para promover a reintegração de posse; adicionalmente, a matéria fático-probatória relativa à ocupação irregular não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e as alegações genéricas de omissão em embargos de declaração não autorizam conhecimento nem reabertura da instrução.

Parties
Recorrente: IN-PLANT PAISAGISMO LTDA; Recorrido: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse E Detenção, Bens Públicos, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Dacao Em Pagamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Posse E Detenção Bens Públicos Ilegitimidade Ativa Preclusão +4 more

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Parties

IN-PLANT PAISAGISMO LTDA

Recorrente

Município de Goiânia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do Município de Goiânia em ação de reintegração de posse
  2. 2 necessidade de registro da Escritura de Dação em Pagamento para transferência da propriedade
  3. 3 caracterização de mera detenção pelo particular em bem público

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a transferência da propriedade à GOIANIAPREV não se operou enquanto não houver lavratura e registro da Escritura de Dação em Pagamento, razão pela qual o Município permanece legítimo para promover a reintegração de posse; adicionalmente, a matéria fático-probatória relativa à ocupação irregular não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e as alegações genéricas de omissão em embargos de declaração não autorizam conhecimento nem reabertura da instrução.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.