AREsp 2525682 - DECISAO

AREsp 2525682 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência do óbice previsto na Súmula 735/STF, que impede o reexame, via recurso especial, de decisões que deferem ou indeferem tutelas provisórias, e, adicionalmente, pela Súmula 284/STF diante da insuficiência de comando normativo na fundamentação recursal.

Parties
Agravante: ALEXANDRA JOY FORMAN; Agravante: OUTRO; Agravado: HERANÇA JACENTE DE COLLETE NILSON PERDIGÃO, representada pelo curador MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória/liminar, Preclusão, Inércia Da Jurisdição, Súmulas Constitucionais
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Tutela Provisória/liminar Preclusão Inércia Da Jurisdição Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA JOY FORMAN

Agravante

OUTRO

Agravante

HERANÇA JACENTE DE COLLETE NILSON PERDIGÃO, representada pelo curador MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para reexame de tutela provisória (liminar)
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar de ofício pelo juízo a quo
  3. 3 preclusão do indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência do óbice previsto na Súmula 735/STF, que impede o reexame, via recurso especial, de decisões que deferem ou indeferem tutelas provisórias, e, adicionalmente, pela Súmula 284/STF diante da insuficiência de comando normativo na fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.