AREsp 2528086 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial por entender que a Corte de origem analisou adequadamente a matéria de fato e de prova, tendo os documentos técnicos e administrativos apresentado demonstrado a ocupação da faixa de domínio da ferrovia e afastado a necessidade de perícia; presumiu-se válida a medição administrativa, e o reexame fático-probatório pelo STJ é vedado pela Súmula 7, cabendo, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio De Ferrovia, Prova Pericial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio De Ferrovia Prova Pericial Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

parte autora

Autor

parte ré

Ré

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocupação de faixa de domínio adjacente à ferrovia
  2. 2 necessidade (ou não) de realização de perícia judicial
  3. 3 exatidão das medições administrativas e presunção de veracidade de documentos da RFFSA

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por entender que a Corte de origem analisou adequadamente a matéria de fato e de prova, tendo os documentos técnicos e administrativos apresentado demonstrado a ocupação da faixa de domínio da ferrovia e afastado a necessidade de perícia; presumiu-se válida a medição administrativa, e o reexame fático-probatório pelo STJ é vedado pela Súmula 7, cabendo, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.