AREsp 2502270 - DECISAO

AREsp 2502270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo da EMAE e deu-se provimento ao Recurso Especial, por violação do art. 884 do CC e dos arts. 324, §1º, II, e 509 do CPC, reconhecendo-se o direito à indenização equivalente a aluguéis pela ocupação ilícita do bem público, a ser apurada em fase de liquidação de sentença; não se conheceu do agravo de Ricardo Gorandi e Tania Coradi por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EMAE; Agravado/recorrido: Ricardo Gorandi; Agravada/recorrida: Tania Coradi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial da EMAE; não conheço do Agravo em Recurso Especial de Ricardo Gorandi e Tania Coradi.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Ocupação Irregular (aluguéis), Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Indenização Por Ocupação Irregular (aluguéis) Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMAE

Agravante/recorrente

Ricardo Gorandi

Agravado/recorrido

Tania Coradi

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/admissão de Recurso Especial
  2. 2 direito à indenização equivalente a aluguéis por ocupação ilícita de bem público
  3. 3 possibilidade de pedido genérico quando impossível mensurar o quantum de imediato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo da EMAE e deu-se provimento ao Recurso Especial, por violação do art. 884 do CC e dos arts. 324, §1º, II, e 509 do CPC, reconhecendo-se o direito à indenização equivalente a aluguéis pela ocupação ilícita do bem público, a ser apurada em fase de liquidação de sentença; não se conheceu do agravo de Ricardo Gorandi e Tania Coradi por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial da EMAE; não conheço do Agravo em Recurso Especial de Ricardo Gorandi e Tania Coradi.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pela EMAE para condenar ao pagamento de indenização equivalente a aluguéis pela ocupação ilícita do imóvel público, cujo valor será apurado em fase de liquidação de sentença.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto por Ricardo Gorandi e Tania Coradi.