AREsp 2553178 - DECISAO

AREsp 2553178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova da posse necessária à reintegração, e a alteração desse entendimento implicaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OSMARINA RESENDE MOUSINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prova Da Posse, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Retenção Por Benfeitorias E Boa Fé (súmula 283/stf)
Direito Civil Processo Civil Direito De Propriedade Reintegração De Posse Prova Da Posse Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Retenção Por Benfeitorias E Boa Fé (súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMARINA RESENDE MOUSINHO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse como requisito para concessão da reintegração de posse
  2. 2 vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de o proprietário ajuizar ação possessória quando houver esbulho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova da posse necessária à reintegração, e a alteração desse entendimento implicaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial