AREsp 2549610 - DECISAO

AREsp 2549610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de benfeitorias), situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por falta de identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO DOS SANTOS e OUTRO; Agravado: AUTORA / REQUERIDA (parte contrária não nominada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Benfeitorias, Posse De Boa Fé E Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Reais Reintegração De Posse Benfeitorias Posse De Boa Fé E Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

AUTORA / REQUERIDA (parte contrária não nominada)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por benfeitorias úteis e necessárias antes e após notificação extrajudicial (arts. 1219 e 1220 do Código Civil)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e exigência de identidade fática para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de benfeitorias), situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por falta de identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais