AREsp 2514739 - DECISAO

AREsp 2514739 - DECISAO

Reformada a decisão quanto à alegada intempestividade do recurso especial em razão de comprovação de protocolo no prazo informado pelo PJe; contudo, negado provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido julgou corretamente a lide de forma antecipada ao reconhecer que o feito estava substancialmente instruído por prova documental suficiente, estando a apreciação da prova testemunhal ou de fato novo ligada ao reexame de fato, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de inexistir prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil invocados, atraindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DE SOUZA; Agravante: ESPÓLIO DE GERALDA TONHON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Documental, Preclusão Lógica, Honorários Advocatícios, Direito De Retenção, Prova De Fato Novo, Prequestionamento, Intempestividade, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Documental Preclusão Lógica +6 more

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Parties

JOSÉ DE SOUZA

Agravante

ESPÓLIO DE GERALDA TONHON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 245, parágrafo único, e 435 do CPC/73
  3. 3 alegada violação dos arts. 1.201 e 1.219 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reformada a decisão quanto à alegada intempestividade do recurso especial em razão de comprovação de protocolo no prazo informado pelo PJe; contudo, negado provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido julgou corretamente a lide de forma antecipada ao reconhecer que o feito estava substancialmente instruído por prova documental suficiente, estando a apreciação da prova testemunhal ou de fato novo ligada ao reexame de fato, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de inexistir prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil invocados, atraindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ.