AREsp 2543042 - DECISAO

AREsp 2543042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua análise importaria em reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado ante a ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos apresentados; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 15% do valor da causa.

Parties
Agravante: CRISTINA DEL PAPA; Agravante: NAZIR LOPES; Agravado: NAILTON LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Reintegração De Posse Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CRISTINA DEL PAPA

Agravante

NAZIR LOPES

Agravante

NAILTON LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua análise importaria em reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado ante a ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos apresentados; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 15% do valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial