REsp 2072167 - DECISAO

REsp 2072167 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (valores e princípios como dignidade da pessoa humana e direito à moradia), matéria insuscetível de reexame em recurso especial; subsidiariamente o acórdão de origem concluiu que, apesar da irregularidade da ocupação em faixa de domínio e da inobservância da limitação administrativa, a situação factual de completo abandono da ferrovia e a inexistência de plano de reativação autorizam, por ora, a manutenção das edificações, sem atribuição de posse ou propriedade aos ocupantes.

Parties
Recorrente: Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Direito À Moradia, Dignidade Da Pessoa Humana, Honorários Advocatícios, Controle De Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Direito À Moradia +3 more

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial quando acórdão recorrido fundamenta-se eminentemente em normas constitucionais e princípios como dignidade humana
  2. 2 Possibilidade de manutenção de edificações em faixa de domínio em razão de abandono da ferrovia e inexistência de plano de reativação
  3. 3 Obrigação de indenizar por demolição ou retirada em área com limitação administrativa (area non aedificandi)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (valores e princípios como dignidade da pessoa humana e direito à moradia), matéria insuscetível de reexame em recurso especial; subsidiariamente o acórdão de origem concluiu que, apesar da irregularidade da ocupação em faixa de domínio e da inobservância da limitação administrativa, a situação factual de completo abandono da ferrovia e a inexistência de plano de reativação autorizam, por ora, a manutenção das edificações, sem atribuição de posse ou propriedade aos ocupantes.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)