REsp 2043358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou os preceitos legais indicados (falta de prequestionamento), o acórdão recorrido firmou-se em fundamento autor suficiente (a conclusão de que o particular é mero detentor, o que afasta indenização por benfeitorias) que não foi impugnado pela recorrente, e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: IVANETE MARIA DA SILVA; Agravado: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação Irregular De Faixa De Rodovia, Posse Versus Detenção, Indenização De Benfeitorias, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Ocupação Irregular De Faixa De Rodovia Posse Versus Detenção Indenização De Benfeitorias +3 more

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Parties

IVANETE MARIA DA SILVA

Agravante

DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre os arts. 1º e 4º da Lei n. 9.636/1998
  2. 2 se o ocupante de faixa pública é possuidor ou mero detentor e consequente direito à indenização por benfeitorias
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou os preceitos legais indicados (falta de prequestionamento), o acórdão recorrido firmou-se em fundamento autor suficiente (a conclusão de que o particular é mero detentor, o que afasta indenização por benfeitorias) que não foi impugnado pela recorrente, e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).